DECRETO nº 28.662, de 8 de março de 2007 Regulamenta o art.25 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006 (DOE-CE de 31.03.2006), que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. que define sua estrutura, organização, competência e funcionamento de seus órgãos, bem como o regime jurídico dos Procuradores do Estado. |
DECRETO Nº 29.718, de 20 de abril de 2009. Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1994 Dispõe sobre a organização, competência e estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos procuradores do Estado e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo a estrutura e a organização e disciplinando suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação e dispondo sobre o regime jurídico dos procuradores do estado, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 60, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 61, de 14 de fevereiro de 2007 Altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008 Dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 2008 Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008 Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – Funpece, e dá outras providências. |