PARECER NORMATIVO Nº 001/2006 - DOE - Data Publicação 24/07/2006 PROCESSO Nº 05212052-0 EMENTA: PENSÃO. CÔNJUGE VARÃO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. FALECIDA A SERVIDORA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, O CÔNJUGE VARÃO SOMENTE FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE SE COMPROVADA SUA INVALIDEZ. II – NECESSIDADE DE REVISÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DEFERIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. III – ÓBITOS POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99 AUTORIZAM A CONCESSÃO DE PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, VARÃO OU VIRAGO, INDEPENDENTEMENTE DE INVALIDEZ OU DE OUTRO CRITÉRIO, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NO PRÓPRIO TEXTO LEGAL. IV – OS CÔNJUGES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INVÁLIDOS OU NÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, ASSIM COMO O VARÃO INVÁLIDO, SE O FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTECEDE A DITA LEI COMPLEMENTAR, PODEM SOFRER OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO PARCELAR, MAS NÃO DA NUCLEAR, ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NÃO LHES NEGARO DIREITO RECLAMADO. |
PARECER NORMATIVO Nº 004/2005 - DOE - Data Publicação 12/12/2005 PROCESSO Nº 04104755-9 EMENTA: MONTEPIO CIVIL, DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE QUE SE DESLIGOU DO MONTEPIO, ANTES DO ADVENTO DA LC 12/99, QUE O EXTINGUIU. IMPOSSIBILIDADE.. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.. QUEBRA CONTRATUAL, POR PARTE DE UMA DAS PARTES, QUE DESOBRIGA A OUTRA DO CUMPRIMENTO RESPECTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. |
PARECER NORMATIVO Nº 003-A/2005 - DOE - Data Publicação 02/12/2005 PROCESSO Nº 05136005-5 EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISCREPANTE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ANTERIORES A 1988. |
PARECER NORMATIVO Nº 003/2005 - DOE - Data Publicação 04/11/2005 PROCESSO Nº 05136005-5 EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISCREPANTE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ANTERIORES A 1988. |
PARECER NORMATIVO Nº 003/2005 - DOE - Data Publicação 06/07/2005 PROCESSO Nº 05010901-4 EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO, A DEPENDER DA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE A QUAL FOI PLEITEADA A INATIVIDADE - MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS 20/98 E 41/03, A EXIGIR CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO I - OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 CONTINUAM REGIDOS PELA LÓGICA QUE INSPIROU PARECER NORMATIVO Nº002/97, A SABER: INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA NATIVIDADE SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. II - OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 ADMITEM A INCORPORAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DESDE QUE EVITADO O EFEITO CASCATA E A MEDIDA EM QUE O SERVIDOR HAJA CONTRIBUÍ- DO POR, PELO MENOS, CINCO ANOS, ATESTANDO, IMULTANEAMENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO ENSEJADOR DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO DO DISPÊNDIO AS MESMAS CONTRIBUIÇÕES. III - OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 JÁ TERÃO, IMPLICITAMENTE, ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, NA MEDIDA EM QUE SEUS PROVENTOS SÃO CALCULADOS TENDO POR BASE A MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES. IV - O ART.6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 CRIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98, NA QUAL OS PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS (SEM SUBSUNÇÃO À MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03), MAS COM RESPEITO AO REQUISITO DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. SUJEITA-SE, POIS, QUANTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PARA A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98. |
PARECER NORMATIVO Nº 002/2005 - DOE - Data Publicação 06/07/2005 PROCESSO Nº 04371431-5 EMENTA: DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA A VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SEJA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2005 - DOE - Data Publicação 21/02/2005 PROCESSO Nº 04213548-6 EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL AO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº11.712, DE 24 DE JULHO DE 1990. CONSEQÜENTE NO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS APROVADO PELA LEI Nº12.386/94. |
PARECER NORMATIVO Nº 002/2003 - DOE - Data Publicação 03/06/2003 PROCESSO Nº 03010303-7 EMENTA: A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL FRENTE AOS PENSIONAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEBIDOS ANTE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AS LEIS HAVIDAS COMO DE ORDEM PÚBLICA - ASSIM CARACTERIZADAS AS QUE DÃO TRATO AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS - TRAZEM COMO CONDÃO ESSENCIAL O DE QUE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS LHES CEDEM PASSO, ASSIM FIQUE CONFIGURADO SEJAM EM SEU ALCANCE INABALÁVEIS, A NÃO PODEREM DEIXAR DE VINCULAR OS DESTINATÁRIOS, QUE, ASSIM, PASSARÃO A ESTAR SUBMETIDOS AO RESPECTIVO ESQUEMA DE CONDUTA ALI PREVISTO. COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL RECÉM EDITADO TEM-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ESTARÁ DORAVANTE LIBERADA DO EU DEVER DE PENSIONAR PELO SUPSEC QUAISQUER SORTE DE BENEFICIÁRIOS LEGAIS ACASO CONTEMPLADOS M RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MENORES DE IDADE, TÃO LOGO COMPLETEM DEZOITO ANOS, OU, QUANDO, ANTES DISSO, DÊEM-SE POR EMANCIPADOS. TANTO SE JUSTIFICA PELA PREMISSA DO ADVENTO DA MAIORIDADE, EM SUA NOVA CONFIGURAÇÃO. NOUTRAS HIPÓTESES, OUTROSSIM, PODERÁ AINDA LANÇAR-SE TAIS NO TEMPO TAL OBRIGAÇÃO, DESDE QUE, ATENDENDO A DIVERSO CRITÉRIO LEGAL QUE SE TENHA A OBEDECER, QUE NÃO O DA MAIORIDADE. SERÁ A VONTADE LEGAL A REVERENCIAR-SE, SEMPRE. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2003 - DOE - Data Publicação 06/02/2003 PROCESSO Nº 98118361-1/SPU EMENTA: DIREITO ADQUIRIDO A DESPEITO DO OPORTUNO EXERCÍCIO. TAL É A PRERROGATIVA DE QUE SE O DE VALER O SERVIDOR ESTADUAL PARA FAZER TARDIAMENTE REIVINDICAR A PROJEÇÃO SOBRE SI DA FACULDADE FUNCIONAL HÁ UM TEMPO CONCEBIDA PELA REGRA DO ART.69, II, A E B DA LEI ESTADUAL DE º9.826/74, BENEFICIANDO-SE, AFINAL, DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO ÀS FÉRIAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO EFETIVAMENTE GOZADAS. |
PARECER NORMATIVO Nº 002/2000 - DOE - Data Publicação 15/06/2000 PROCESSO Nº 00062490-0 EMENTA: 1) ARREDONDAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS REVOGADO ART.70, DA LEI 9.826/74: em COMO VEDADO O ARREDONDAMENTO, NÃO SÓ EM FACE DAS DETERMINAÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98, MAS, PRINCIPALMENTE, DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE, DESDE 988, ESTÃO A ESTABELECER CONDIÇÕES DE TEMPO MÍNIMO PARA AS INATIVAÇÕES, PRESSUPOSTO QUE NÃO PODERIA SER MODIFICADO PELA LEI ORDINÁRIA, POSTO NÃO RECEPCIONADA PELA CARTA FEDERAL; 2) ATUALIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: DIANTE DA COMPETÊNCIA PECULIAR ATRIBUÍDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ESTADO FEDERADO, FOI LEGÍTIMA A EDIÇÃO DA LEI 12.780/97, QUE SE ANTECIPANDO À EMENDA 20/98, PROIBIU A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO; 3) DESCOMPRESSÃO: FIGURA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, CRIADA PARA COMPATIBILIZAR SITUAÇÕES FUNCIONAIS QUE SE APRESENTAVAM USANDO DA PROMULGAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (LEI 12.386/94), DEFINE O ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. COMO A DESCOMPRESSÃO NÃO EXISTIA NA ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 9.826/74, ESTE DIPLOMA LEGAL NÃO PODERIA ANTE-PREVÊ-LA. FRISE-SE, QUE A MEDIDA, SE IMPLEMENTADA, NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO TERÁ- RIO, POIS TAIS TEMPOS DE SERVIÇO JÁ SE ENCONTRAM CONTABILIZADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS. ALIÁS, A CONDUTA É, ATÉ, RECOMENDADA, FACE AO IRREPARÁVEL TRANSTORNO QUE SERÁ EFETUAR A RETIRADA E RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PROCESSOS DOS SERVIDORES, SEM FALAR NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE, INQUESTIONAVELMENTE, ADVIRÃO, E, QUE CONSTITUIRÃO, POR CERTO, MAIS UM ENTRAVE PARA A ADMINISTRAÇÃO, SEM A MENOR CHANCE DE LHE SEREM FRUTÍFERAS. 4) INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO REVOGADO ART.155, DA LEI 9.826/74: INTERPRETANDO- SE BENEFICAMENTE AO SERVIDOR, A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE QUEM A LÁ FAZ JUS, PODERÁ SER EFETUADA PROPORCIONALMENTE, GUARDANDO COERÊNCIA COM O FATO DE QUE, AS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, OS CÁLCULOS SÃO FEITOS DE MANEIRA, IGUALMENTE, PROPORCIONAL, POSIÇÃO ENFATIZADA PELA LEI 11.074/85. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2001 - DOE - Data Publicação 23/04/2001 PROCESSO Nº 00087208-3 EMENTA: POLICIAL MILITAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE A AUTORIZE. |
PARECER NORMATIVO Nº 003/2000 - DOE - Data Publicação 27/12/2000 PROCESSO Nº 00049622-7 EMENTA: PENSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO E PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE, UMA VEZ CONFIGURADA A INÉRCIA DO PRETENSO DETENTOR DO DIREITO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº20.910/32, SER RELEVADA PELO ADMINISTRADOR. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM FOCO ABRANGE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO. DESSA FORMA, NÃO Á E SE CONFUNDIR A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL PLEITEADO - CONCESSÃO DA PENSÃO - (FUNDO DE DIREITO - ART.1º) COM A PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM ORIGEM EM UM DIREITO RECONHECIDO OU SITUAÇÃO PERMANENTE. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2000 - DOE - Data Publicação 24/04/2000 PROCESSO Nº 99233670-8 EMENTA: SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2000 - DOE - Data Publicação 14/04/2000 PROCESSO Nº 990233670-8 EMENTA: SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/97 - DOE - Data Publicação 18/02/1997 PROCESSO Nº 96134480-6 EMENTA: QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ART. 40, INCISO I, PARTE FINAL, II E III, ALÍNEAS "C" E "D", DETERMINA QUE AS APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESES ALI INDICADAS, HÃO DE SER DECRETADAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, CRIA, DECERTO, UMA REGRA QUE ATINGE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, AS CHAMADAS "VANTAGENS PESSOAIS", INCLUSIVE, RESSALVADA, TÃO SÓ, A PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE, SENDO UM ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, JÁ CORPORIFICA EM SI, DECORRENTEMENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA ÔNTICA, A MARCA DE PROPORCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE, COMO SABIDO, É UMA GRATIFICAÇÃO CALCULADA COM OBSERVÂNCIA DO REAL TEMPO DE SERVIÇO DE CADA SERVIDOR. |
PARECER NORMATIVO Nº 003/96 - DOE - Data Publicação 25/07/1996 PROCESSO Nº 0415/96 EMENTA: O DESCONTO DA BASE DE CALCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ CONDICIONADO A ANUÊNCIA DA FONTE PAGADORA, RAZÃO PELA QUAL, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA LEGISLAÇÃO, DISPOSTO NO INCISO II, DO ART 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE OBRIGADO A PRECEDÊ-LO. |
PARECER NORMATIVO Nº 002/96 - DOE - Data Publicação 14/06/1996 PROCESSO Nº 0678/96 O OFICIO 376/96, DE INTERESSE DOS EXMOS. SECRETÁRIOS DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA O PRECEITUADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27.03.95, INDAGA SE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES DE SUAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PAGAS COM RECEITAS CORRENTES DO ESTADO, EM SUAS RESPECTIVAS DATAS BASES. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2000 - DOE - Data Publicação 21/05/1996 PROCESSO Nº 0289/96 EMENTA: APOSENTADORIA, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. |
PARECER NORMATIVO Nº 003/95 - DOE - Data Publicação 10/01/1996 PROCESSO Nº 1292/95 EMENTA: RESSALVADOS OS CASOS DOS CHAMADOS PROVIMENTOS DERIVADOS, TAIS COMO, PROMOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO, EXEMPLIGRATIA, A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO POSIÇÃO COMISSIONADA DECLARADA POR LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, SENDO ESTA UMA EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DITADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37. II. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/2000 - DOE - Data Publicação 20/11/1995 PROCESSO Nº 3478/93 EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO, OU EMPREGO. DEVE SER OBEDECIDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05.01.88. NÃO RECAINDO A SITUAÇÃO DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO CONFIGURA-SE NITIDAMENTE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/97 - DOE - Data Publicação 10/03/1992 PROCESSO Nº 93.275/91, 3.327/91, 3.488/91, 3.492/91 E 3.556/91 EMENTA: APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTELIGÊNCIA DO ART.40, INCISOS I (PARTE FINAL), II E III, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 168, INCISOS I ( PARTE FINAL), II E III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
PARECER NORMATIVO Nº 001/91 - DOE - Data Publicação 25/03/1991 REF. CONSULTAS FORMULADAS NOS PROCESSOS 002/91 E 003/91 EMENTA: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BASE CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO DIRIGIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS. ADMISSÃO DA PROPORCIONALIDADE APENAS PARA CELETISTAS. |
PARECER NORMATIVO Nº 01/87 - DOE - Data Publicação 05/02/1987 PROCESSO Nº 943/86 EMENTA: POLICIAL MILITAR - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, INAPLICABILIDADE DA LEI 11.171/86. |
PARECER NORMATIVO Nº 01/80 - DOE - Data Publicação 28/02/1980 PROCESSO Nº 002/80 EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - INTEGRAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA, ATRAVÉS DE DELEGADOS SUAS PESSOAS FÍSICAS - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DESSES DELEGADOS NOS LUCROS DA SOCIEDADE. |