Telefones Úteis

Página Inicial Órgãos de Execução Programática Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT PDF Imprimir E-mail
Qui, 11 de Outubro de 2012 15:50

Atribuições

Administrar, fiscalizar e supervisionar a Dívida Ativa do Estado;


Proceder a inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;


Atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito;


Atuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;


Atuar juntamente com o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros órgãos e entes no combate à sonegação fiscal;


Ajuizar processo de execução fiscal;


Promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;


Emitir pareceres sobre questões da Dívida Ativa do Estado. Superintender os trabalhos da Célula de Dívida Ativa;


Exercer outras atividades correlatas à Dívida Ativa do Estado.


Conheça a lei de criação da PRODAT


 




Contato
PROPAT

Procurador-Chefe: Paulo Roberto Mourão Dourado
Telefone: (85) 3459-6352
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Última atualização em Qua, 17 de Janeiro de 2018 09:27
 

Serviços

Calendário - Fevereiro 2018

D S T Q Q S S
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 1 2 3

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE - Ver localização no mapa

PABX: 3459-63-00 - Ouvidoria Geral: 155 - Central de Licitações: (85) 3459.6390 - Fax: (85) 3101.3606 - Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h.

© 2018 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.