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Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT PDF Imprimir E-mail
Qui, 11 de Outubro de 2012 15:50

Atribuições

Administrar, fiscalizar e supervisionar a Dívida Ativa do Estado;


Proceder a inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;


Atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito;


Atuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;


Atuar juntamente com o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros órgãos e entes no combate à sonegação fiscal;


Ajuizar processo de execução fiscal;


Promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;


Emitir pareceres sobre questões da Dívida Ativa do Estado. Superintender os trabalhos da Célula de Dívida Ativa;


Exercer outras atividades correlatas à Dívida Ativa do Estado.


Conheça a lei de criação da PRODAT


 




Contato
PROPAT

Procurador-Chefe: Paulo Roberto Mourão Dourado
Telefone: (85) 3459-6571
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Última atualização em Qua, 23 de Agosto de 2017 16:19
 

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