Telefones Úteis

Página Inicial Órgãos de Execução Programática Procuradoria Fiscal
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Procuradoria Fiscal PDF Imprimir E-mail
Sex, 22 de Janeiro de 2010 00:00

Atribuições

Promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

Representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e herança jacente;

Defender os interesses do Estado nas ações ou processos de natureza tributária e financeira, inclusive nos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data, bem assim, propor habeas corpus e produzir defesas criminais em favor das autoridades estaduais constrangidas em razão de sua atuação no interesse do Fisco Estadual, observado o disposto no inciso VIII do art.5º desta Lei Complementar;

Representar o Estado em ações ou processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária;

Requerer abertura de inventário, arrolamento ou partilha, decorrido o prazo legal sem que os demais interessados o façam;

Emitir pareceres sobre matéria tributária, financeira e orçamentária, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;

Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação tributária, atuando em colaboração com o Centro de Estudos e Treinamento;

Examinar as decisões judiciais, em matéria tributária, cujo cumprimento incumba ao Secretário da Fazenda ou dependa de sua autorização;

Superintender os trabalhos desenvolvidos pela Célula da Dívida Ativa;

Exercer outras atribuições previstas em Regulamento.

Contato
FISCAL

Procurador-Chefe: Ana Luísa Sampaio Siqueira
Telefone: (85) 3459-6350
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Última atualização em Seg, 07 de Agosto de 2017 11:16
 

Serviços

Calendário - Setembro 2017

D S T Q Q S S
27 28 29 30 31 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE - Ver localização no mapa

PABX: 3459-63-00 - Ouvidoria Geral: 155 - Central de Licitações: (85) 3459.6390 - Fax: (85) 3101.3606 - Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h.

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.