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Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD PDF Imprimir E-mail
Sex, 22 de Janeiro de 2010 00:00

Atribuições

Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração direta e fundacional, inclusive da Polícia Civil;

Conduzir processo de revisão de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, nas hipóteses previstas em lei;

Assegurar ampla defesa aos indiciados revéis e aos que não tenham condições de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;

Expedir citações, notificações e intimações nos processos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;

Requisitar e realizar diligências investigatórias;

Exercer outras atribuições previstas em Regulamento.



Contato
PROPAD

Procuradora-Chefe: Inês Silvia de Sá Leitão Ramos.
Telefone: (85) 3459-6331
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Última atualização em Ter, 31 de Maio de 2016 08:57
 

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