Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD
22 de janeiro de 2010 - 03:00
Atribuições
Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração direta e fundacional, inclusive da Polícia Civil;
Conduzir processo de revisão de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, nas hipóteses previstas em lei;
Assegurar ampla defesa aos indiciados revéis e aos que não tenham condições de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;
Expedir citações, notificações e intimações nos processos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;
Requisitar e realizar diligências investigatórias;
Exercer outras atribuições previstas em Regulamento.
Contato
PROPAD
Procuradora-Chefe: Inês Silvia de Sá Leitão Ramos.
Telefone: (85) 3459-6331
E-mail: chefe.propad@pge.ce.gov.br