Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD

22 de janeiro de 2010 - 03:00

Atribuições

Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração direta e fundacional, inclusive da Polícia Civil;

Conduzir processo de revisão de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, nas hipóteses previstas em lei;

Assegurar ampla defesa aos indiciados revéis e aos que não tenham condições de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;

Expedir citações, notificações e intimações nos processos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;

Requisitar e realizar diligências investigatórias;

Exercer outras atribuições previstas em Regulamento.

Contato
PROPAD

Procuradora-Chefe: Inês Silvia de Sá Leitão Ramos.
Telefone: (85) 3459-6331
E-mail: chefe.propad@pge.ce.gov.br