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PGE-CE presente no encontro do CONPGE PDF Imprimir E-mail
Sex, 14 de Julho de 2017 17:20

O encontro segue até sábado (15), em Belo Horizonte-MG.


O Procurador-Geral do Estado (PGE-CE) Juvêncio Vasconcelos Viana participou da reunião do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPGE) que aconteceu em Belo Horizonte, no último dia 13 de julho. O encontro presidido pelo Procurador-Geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, contou com a presença dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Durante o evento foram debatidos diversos temas de interesse comum dos Estados como, por exemplo, incidência do ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na compra da energia elétrica, a compensação para os Estados em razão das perdas provocadas pela Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, entre outros da pauta.


A Advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, também esteve na reunião. Pediu a colaboração de toda a advocacia pública por uma atuação conjunta na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando a importância do fortalecimento da imagem do país no cumprimento dos tratados assinados.

A ação do Colégio de Procuradores-Gerais tem sido fundamental para a conquista de vitórias significativas dos estados, como por exemplo a recente decisão que permitiu a divisão dos valores da multa sobre repatriação de recursos entre os Estados.


Cristiana Saboya
Assessoria de Comunicação - ASCOM
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Última atualização em Ter, 18 de Julho de 2017 10:22
 

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