Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT

11 de outubro de 2012 - 18:50

Atribuições

Administrar, fiscalizar e supervisionar a Dívida Ativa do Estado;

Proceder a inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;

Atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito;

Atuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;

Atuar juntamente com o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros órgãos e entes no combate à sonegação fiscal;

Ajuizar processo de execução fiscal;

Promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

Emitir pareceres sobre questões da Dívida Ativa do Estado. Superintender os trabalhos da Célula de Dívida Ativa;

Exercer outras atividades correlatas à Dívida Ativa do Estado.

Conheça a lei de criação da PRODAT


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Contato
PROPAT

Procurador-Chefe: Paulo Roberto Mourão Dourado
Telefone: (85) 3459-6352
E-mail: paulo.mourao@pge.ce.gov.br