IMPORTANTE: “CASO UECE” AVISO – PROCESSO JUDICIAL (UECE, UVA e URCA)

28 de dezembro de 2018 - 18:42

AVISO – PROCESSO JUDICIAL (UECE, UVA e URCA)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0039300-21.1992.5.07.0004

Conforme ajustado com o Sindicato dos Docentes do Ensino Superior do Ceará (Substituto Processual), por intermédio de sua Advogada Dra. Glayddes Sindeaux, bem como após amplo e irrestrito atendimento a grande grupo de Professores Substituídos que procuraram esta PGE-Ce, torna-se pública a minuta do termo de adesão ao acordo, como medida de composição para pôr fim ao citado processo EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES QUE QUEIRAM ADERIR, desde que figurem no rol de beneficiários da ação (lista de substituídos que acompanhou a petição inicial do processo).

Linhas gerais, o acordo consiste em 2 (duas) medidas:

A) implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI conforme valores constantes da Cláusula 1ª do termo de acordo, dirigida aos Professores ativos e aposentados que integrem o processo, bem como seus Pensionistas, respeitada, quanto a estes, a cota-parte do benefício a quem fazem jus. A VPNI não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e estará submetida ao teto do funcionalismo público. O pagamento da VPNI se efetivará no mês subsequente à homologação judicial do acordo, com efeitos financeiros retroativos ao dia da homologação.

B) expedição de precatório conforme valores previstos na Cláusula 2ª do termo de acordo, dirigida aos Professores ativos e aposentados que integrem o processo, bem como seus sucessores. Em relação aos Professores desligados do cargo durante o curso do processo, será devida, a título de precatório, a proporcionalidade de tempo de 1/26 para cada ano em que o docente figurou em folha de pagamento da respectiva Universidade. O regramento do precatório seguirá o Regime Especial previsto no ADCT da Constituição Federal.

Como contraprestação obrigatória à adesão ao acordo, o SINDESP e os Professores/Pensionistas/Sucessores Aderentes reconhecem que os pagamentos veiculados exaurem por completo o objeto da Reclamação Trabalhista em relação a si, importando a adesão ao ajuste em expressa renúncia, de forma irrestrita e irretratável, aos direitos pleiteados na ação.

O interessado (Professor(a), Pensionista e/ou Espólio/Herdeiro(a)) deverá imprimir, preencher e assinar a MINUTA DISPONIBILIZADA em anexo, fazendo acompanhar o instrumento por cópia de RG e CPF, a serem entregues na sede da PGE-Ce.

A adesão ao acordo deverá ocorrer impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2019.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ