Cartilha de Condutas Vedadas no período eleitoral já está disponível

13 de abril de 2022 - 14:15

Elaborada em parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e a Casa Civil, foi lançada a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral.

Este é um documento orientativo que prevê diversas situações nas quais os agentes públicos estaduais podem se encontrar em dúvida ou não saberem como proceder de forma correta, no que diz respeito à legislação eleitoral vigente.

O principal objetivo da cartilha é prevenir e evitar que ocorram  atos que possam vir a ser questionados como indevidos. Além disso, informa sobre questões que se caracterizam como prática de privilégio, rompendo a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A cartilha traz as datas importantes do calendário das eleições de 2022, de acordo com a Resolução do TSE Nº 23.674/2021, e descreve por tema, as informações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais, o abuso do poder de autoridade e a caracterização de improbidade administrativa.

A cartilha, no entanto, não substitui a legislação eleitoral.  Em caso de dúvidas e questionamentos específicos será possível consultar as Comissões Setoriais de Ética Pública (CSEPs), a Controladoria Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE), de acordo com o tipo de questionamento.

Clique e acesse a cartilha