Acesso à Informação

 

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO DA PGE-CE:

 


Relação de Informações Sigilosas

Órgão
 Referência
Tipo de Documento
Grau de  sigilo proposto
Prazo de sigilo
Data da classificação
Fundamento Legal
 

 

 

 

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

João Renato Banho Cordeiro

Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo

Contato: (85) 3459-6404

E-mail: joaorenato.cordeiro@pge.ce.gov.br

André Luiz Sienkievicz Machado

Procurador do Estado

Contato: (85) 3459-6467

E-mail:andre.machado@pge.ce.gov.br

Maria Braz Paula

Ouvidora Setorial

Contato: (85) 3459-6340

E-mail: maria.braz@pge.ce.gov.br

Valéria Gomes Pereira

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3459-6351

E-mail: valeria.gomes@pge.ce.gov.br