O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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Comitê Setorial de Acesso à Informação
João Renato Banho Cordeiro
Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo
Contato:(85) 3459-6401 / 6403
E-mail:joaorenato.cordeiro@pge.ce.gov.br
Newton Fontenele Teixeira
Procurador do Estado
Contato: (85) 3459-6522
E-mail:newton.fontenele@pge.ce.gov.br
Elizangela Ferreira Monteiro
Ouvidora Setorial
Contato: (85) 3459-6340
E-mail: ouvidoria@pge.ce.gov.br
Zirlânea da Silva Gonlçalves
Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP
Contato: (85) 3459-6369
E-mail: lana.goncalves@pge.ce.gov.br
Germana Moreira Rocha de Freitas
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Contato: (85) 3459-6524
E-mail: germana.freitas@pge.ce.gov.br
Horário de Atendimento: De segunda a sexta | 8h às 12h / 14h às 18h
Endereço: Centro Administrativo Bárbara de Alencar | Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 | Edson Queiroz, Fortaleza, CE
Relação de informações sigilosas
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Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.