PGE-CE e Cearaprev editam instrução normativa conjunta que regulamenta o funcionamento da Central de Processamentos Previdenciários

23 de dezembro de 2024 - 16:42

(Foto: João Victor Costa/Asscom PGE-CE)

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) editaram uma instrução normativa conjunta que regulamenta os procedimentos de análise para a concessão inicial de benefícios previdenciários. 

O objetivo da ação é dar mais agilidade ao funcionamento da Central de Processamentos Previdenciários (CPP), instituída pela Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024.