Pauta Verde: novo edital da PGE-CE facilita regularização de dívidas ambientais em parceria com TJCE e CNJ
3 de junho de 2026 - 14:46
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lança, nesta quarta-feira (03), o segundo edital de adesão para inscritos na dívida ativa referentes à cobrança de créditos ambientais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).
A ação faz parte da “Semana da Pauta Verde”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar processos e promover a sustentabilidade.
As adesões podem ser feitas a partir das 10h de 8 de junho de 2026 até às 23h59 de 30 de junho de 2026. Todo o processo será realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal do Contribuinte (www.portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br).
O edital se destina a multas ambientais aplicadas pela Semace e pela Sema, mesmo aquelas que já estão em fase de cobrança judicial (execução fiscal) ou que foram de parcelamentos anteriores cancelados.
Podem aderir ao edital os débitos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado não ultrapasse a 100.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), podendo ter redução de até 65% (setenta por cento) de multa moratória e juros incidentes sobre as inscrições em dívida ativa transacionadas. Tudo será feito em conformidade com os critérios estabelecidos no edital.
O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido por meio do Portal do Contribuinte. O edital prevê ainda que, além do pagamento, quando houver identificação de área degradada, o devedor assume o compromisso de recuperá-la, priorizando “a recuperação integral dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos impactados.”.
Leia o edital completo clicando AQUI.
Saiba mais:
A Semana da Pauta Verde representa uma atuação coordenada do Fórum Ambiental do Poder Judiciário em parceria com os Grupos do Meio Ambiente dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o apoio da Procuradoria-Geral Federal. O objetivo é unir esforços para a superação de desafios estruturais na agenda ambiental e fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país.
Além de priorizar a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos, a iniciativa visa reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, promovendo maior eficiência na atuação do Judiciário. Além disso, tem como finalidade otimizar a destinação de recursos judiciais e fortalecer a governança ambiental no âmbito da Justiça.
Entre as principais categorias elegíveis para inclusão na pauta estão: Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); processos que admitam a Suspensão Condicional do Processo; ações dos Juizados Especiais Federais e Estaduais; Execuções Fiscais de natureza ambiental; e Ações Estruturais e litígios climáticos.