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ALTERA O DECRETO Nº33.329, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CPRAC) NO ÂMBITO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CPRAC), NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.