ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº29.992, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.