O QUE VOCÊ
PRECISA?
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E AS HIPÓTESES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2.º DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO ART. 5º, DA LEI Nº17.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PGE DIALOGA), ALTERA O DECRETO Nº34.619,
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
SUSPENDE E PRORROGA POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTO DA SEFAZ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.
REGULAMENTA O ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOE-CE DE 31.03.2006), QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUE DEFINE SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO