SUSPENDE E PRORROGA POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTO DA SEFAZ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.

REGULAMENTA O ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOE-CE DE 31.03.2006), QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUE DEFINE SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO