- Procuradoria Geral do Estado

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DECRETO Nº29.184, de 08 de fevereiro de 2008 (DOE, de 20 de fevereiro de 2008)

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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