PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

PARECER NORMATIVO Nº001/00

PROCESSO Nº990233670-8

ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

INTERESSADA: REGINA LÚCIA CASTELO BRANCO ANDRADE

PROCURADORA: REGINA MARIA BARBOSA PROENÇA

EMENTA: SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA COM

PROVENTOS INTEGRAIS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS

VENCIMENTOS.

PARECER NORMATIVO Nº 003/05

PROCESSO: Nº 05010901-4

ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTERESSADA: CHEFIA DA CONSULTORIA GERAL

PROCURADOR: ROMMEL BARROSO DA FROTA

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – INCORPORAÇÃO EM

PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO, A

DEPENDER DA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE A QUAL FOI PLEITEADA A

INATIVIDADE –MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS EMENDAS

CONSTITUCIONAIS FEDERAIS 20/98 E 41/03, A EXIGIR CORRELAÇÃO

DIRETA ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO

I – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA

FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98

CONTINUAM REGIDOS PELA LÓGICA QUE INSPIROU O PARECER

NORMATIVO Nº002/97, A SABER: INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO

LEGAL EXPRESSA.

II – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA

FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 ADMITEM A INCORPORAÇÃO

DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA

INATIVIDADE, DESDE QUE EVITANDO O EFEITO CASCATA E NA MEDIDA EM QUE O

SERVIDOR HAJA CONTRIBUÍDO POR, PELO MENOS, CINCO ANOS,

ESTANDO, SIMULTANEAMENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO ENSEJADOR DA

PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO DO DISPÊNDIO DAS

MESMAS CONTRIBUIÇÕES.

III – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS A APOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 JÁ TERÃO,

IMPLICITAMENTE, ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR

RISCO DE VIDA, NA MEDIDA EM QUE SEUS PROVENTOS SÃO

CALCULADOS TENDO POR BASE A MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES.

IV – O ART.6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 CRIA SITUAÇÃO

EXCEPCIONAL, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº20/98, NA QUAL OS PROVENTOS PODEM SER

INTEGRAIS (SEM SUBSUNÇÃO À MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº41/03), MAS COM RESPEITO AO REQUISITO

DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA.

SUJEITA SE, POIS, QUANTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

RISCO DE VIDA, AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PARA A REFERIDA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98.

PARECER NORMATIVO Nº 001/06

PROCESSO: Nº 05212052-0

ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTERESSADA: CHEFIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO

CEARÁ 

PROCURADOR: ROMMEL BARROSO DA FROTA

EMENTA: PENSÃO. CÔNJUGE VARÃO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À

ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO.

I – FALECIDA A SERVIDORA ANTES DO ADVENTO DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, O CÔNJUGE VARÃO SOMENTE FAZ

JUS À PENSÃO POR MORTE SE COMPROVADA SUA INVALIDEZ.

II – NECESSIDADE DE REVISÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DEFERIDOS

EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO MOMENTO DO

ÓBITO.

III –ÓBITOS POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99

AUTORIZAM A CONCESSÃO DE PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE,

VARÃO OU VIRAGO, INDEPENDENTEMENTE DE INVALIDEZ OU DE

OUTRO CRITÉRIO, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NO

PRÓPRIO TEXTO LEGAL.

IV – OS CÔNJUGES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INVÁLIDOS OU NÃO,

NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, ASSIM COMO

O VARÃO INVÁLIDO, SE O FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTECEDE A

DITA LEI COMPLEMENTAR, PODEM SOFRER OS EFEITOS DA

PRESCRIÇÃO PARCELAR, MAS NÃO DÁ NUCLEAR, ENQUANTO A

ADMINISTRAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NÃO LHES NEGAR O

DIREITO RECLAMADO.