No âmbito do programa Regulariza Ceará, a PGE-CE realizou transação de dívida ativa em cerca de R$ 4 milhões. A transação gera receita ao Estado que que retorna à população como investimento em políticas públicas em saúde, educação, cultura, dentre outras. O Regulariza Ceará tem por objetivo dar oportunidade para que empresas ordenem suas situações […]

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lança o programa Regulariza Ceará, um avanço na resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situações fiscais. A PGE-CE compreende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a população […]

A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará, que entrou em vigor em 22 de março de 2024, implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa. A nova legislação traz mudanças para o panorama fiscal e jurídico estadual e estabelece os parâmetros e condições para a negociação de débitos entre o Estado e […]