Comissão Central de Desapropriações e Perícias (CCDP)

O Estado do Ceará implementou uma mudança significativa na forma como as desapropriações são conduzidas. A Instrução Normativa PGE/GAB Nº003, datada de 29 de setembro de 2023, reestrutura completamente o processo de desapropriação, estabelecendo padrões claros e eficientes para a Comissão Central de Desapropriações e Perícias (CCDP), uma divisão da Procuradoria-Geral do Estado.
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Composição e Funcionamento da CCDP:

A CCDP será composta por um presidente, vice-presidente, até dez membros designados entre servidores estaduais, e uma célula de avaliação correspondente ao núcleo de engenharia criado recentemente. Esta estrutura visa garantir uma abordagem multidisciplinar e equitativa no processo de desapropriação.

Atribuições e Responsabilidades da CCDP:

A CCDP terá uma série de responsabilidades, incluindo a execução de atos executórios relacionados às desapropriações decretadas por utilidade pública, a promoção de instrução processual para a interposição de ação judicial, acompanhamento e obtenção de informações sobre processos judiciais, entre outras atividades necessárias para o processo de desapropriação.

Validação e Distribuição de Laudos de Avaliação: 

Um aspecto crucial do novo processo é a validação dos laudos de avaliação. Todos os laudos elaborados pela célula de avaliação devem ser validados por pelo menos dois profissionais habilitados. Além disso, a distribuição equitativa dos objetos de desapropriação entre os membros da CCDP é uma prática fundamental, garantindo uma abordagem justa e eficaz.

Procedimentos Executórios e Transparência:

Os procedimentos executórios relacionados às desapropriações seguirão um processo estruturado, desde a distribuição dos processos até a celebração do acordo administrativo ou o encaminhamento para a via judicial, se necessário. A transparência e a integridade são fundamentais em todas as etapas do processo.

Entrada em Vigor:

Esta nova abordagem para desapropriações no Estado do Ceará entra em vigor imediatamente após a sua publicação, promovendo uma administração pública mais transparente, eficiente e justa no campo das desapropriações.

Este novo fluxo de desapropriações, delineado pela Instrução Normativa PGE/GAB Nº003, representa um passo significativo para garantir que os processos de desapropriação sejam conduzidos de forma justa, transparente e eficiente, beneficiando tanto os cidadãos quanto o Estado.

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• Canal de Atendimento: (85) 3459-6510

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…….Documentos para download: