O QUE VOCÊ
PRECISA?
DECRETOS DA PGE-CE
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São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
ALTERA O DECRETO Nº33.329, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CPRAC) NO ÂMBITO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO.
SUSPENDE E PRORROGA POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTO DA SEFAZ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.
ALTERA O DECRETO Nº 32.877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA AS LEIS Nº 16.535 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTÃO SOCIAL – GDGS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, LEI Nº 16.537 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS – GDAOH, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, LEI Nº 16.538 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS – GDARH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, LEI Nº 16.539, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – GDAGRO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, LEI Nº 16.540 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GDADC, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E LEI Nº 16.541 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO., DE 06 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CPRAC), NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA OS ARTIGOS 20, 166 E 166-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº58 DE 31 DE MARÇO DE 2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº95, DE 27 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº29.992, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOE-CE DE 31.03.2006), QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUE DEFINE SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO.