DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PARECER NORMATIVO Nº 001/96

PROCESSO Nº 0289/96

ORIGEM: SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

INTERESSADA: COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA – CEDAP

PROCURADORA: CIBELE PINHEIRO MARTINS

EMENTA: APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR

A IDADE EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO.