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O Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial do Estado de 8 de março de 2024, portaria que regulamenta o procedimento de apuração de infrações cometidas por licitante durante a fase externa da licitação e aplicação de sanções administrativas referentes aos certames realizados no âmbito da Central de Licitações do Estado do Ceará. A depender […]

Na semana em que se comemora o dia do procurador do estado do Ceará (30 de março), os procuradores explicam como a atuação profissional na advocacia pública colabora com a gestão estadual e com a concretização de políticas públicas no Ceará. Os procuradores Francisco Antônio Nogueira Bezerra, Iago Dias Porto, Lia Almino Gondim e Maria […]

O programa Reportagens Especiais, da TV Assembleia (canal 31.1), veiculado no último dia 22 de março, abordou a complexidade da disputa territorial entre os estados do Ceará e do Piauí. A Ação Cível Originária nº 1.831 foi ajuizada pelo Piauí e tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2011. A reportagem traz informações contextualizadas sobre o […]

A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará, que entrou em vigor em 22 de março de 2024, implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa. A nova legislação traz mudanças para o panorama fiscal e jurídico estadual e estabelece os parâmetros e condições para a negociação de débitos entre o Estado e […]

A Lei Nº18.699, que estabelece um Modelo de Governança de Proteção de Dados Pessoais para o Poder Executivo Estadual, entrou em vigor no último dia 07 de março de 2024. A nova norma delineia diretrizes claras para a adaptação da administração pública à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio de colaboração e […]

Novo estudo será apresentado no dia 5 de abril no auditório da Reitoria da Uece Ibiapaba, que vem do tupi-guarani e significa “serra elevada”, denomina a região montanhosa que fica no noroeste do estado do Ceará e que tem municípios envolvidos no litígio Ceará – Piauí. A Serra da Ibiapaba, com altitude média de 900 […]

O estado do Ceará tem atuado na defesa da população cearense que habita a área de litígio entre Ceará e Piauí, que envolve áreas de 13 municípios cearenses. Material audiovisual preparado pelo GT do Litígio, coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e pelo Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec) […]

Nesta sexta-feira, 8 de março, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) celebrou o Dia Internacional da Mulher com uma iniciativa que destacou a atuação das mulheres que integram a instituição e reforçou o compromisso com a igualdade e o respeito à diversidade. Sob o lema “Juntas somos mais fortes”, a PGE-CE ressaltou a importância […]

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) parabeniza todos os procuradores do Estado do Ceará pelo Dia da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março, e destaca a importância desses profissionais para a concretização de políticas públicas no Ceará. Também no dia em que se comemora a atuação da advocacia pública, a PGE-CE lança a […]

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e determinou, na última segunda-feira (4), que o montante referente ao pagamento da terceira parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja disponibilizado para o […]