INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PARECER NORMATIVO Nº 003/00

PROCESSO: Nº 00049622-7

ORIGEM: IPEC

INTERESSADA: MIGUEL BRILHANTE DE OLIVEIRA

PROCURADOR: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TÁVORA

EMENTA: PENSÃO – PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO E PRESTAÇÕES

DE TRATO SUCESSIVO – A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO DE ORDEM

PÚBLICA NÃO PODE, UMA VEZ CONFIGURADA A INÉRCIA DO PRETENSO

DETENTOR DO DIREITO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA

PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO

NO DECRETO Nº20.910/32, SER RELEVADA PELO ADMINISTRADOR. A

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM FOCO ABRANGE TODO E QUALQUER

DIREITO OU AÇÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ DE SE CONFUNDIR A

PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL PLEITEADO –

CONCESSÃO DA PENSÃO – (FUNDO DE DIREITO – ART.1º) COM A

PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM

ORIGEM EM UM DIREITO RECONHECIDO OU SITUAÇÃO PERMANENTE.