LEIS ESTADUAIS – 2023

INSTITUI O PISO SALARIAL DO(A) ADVOGADO(A) EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

RECONHECE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ COMO A CAPITAL CEARENSE DA CACHAÇA. (Autoria: Fernanda Pessoa e Danniel Oliveira coautoria João Jaime, Sérgio Aguiar e Romeu Aldigueri)