O QUE VOCÊ
PRECISA?
PENSÃO/APOSENTADORIA
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PENSÃO. CÔNJUGE VARÃO. PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. I – FALECIDAA SERVIDORAANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, O CÔNJUGE VARÃO SOMENTE FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE SE COMPROVADA SUA INVALIDEZ. II – NECESSIDADE DE REVISÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DEFERIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. III –ÓBITOS POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99 AUTORIZAM A CONCESSÃO DE PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, VARÃO OU VIRAGO, INDEPENDENTEMENTE DE INVALIDEZ OU DE OUTRO CRITÉRIO, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS NO PRÓPRIO TEXTO LEGAL. IV – OS CÔNJUGES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INVÁLIDOS OU NÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº12/99, ASSIM COMO O VARÃO INVÁLIDO, SE O FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTECEDE A DITA LEI COMPLEMENTAR, PODEM SOFRER OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO PARCELAR, MAS NÃO DÁ NUCLEAR, ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NÃO LHES NEGAR O DIREITO RECLAMADO.
PENSÃO – PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO E PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE, UMA VEZ CONFIGURADA A INÉRCIA DO PRETENSO DETENTOR DO DIREITO PERANTE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA PRÓPRIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO Nº20.910/32, SER RELEVADA PELO ADMINISTRADOR. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM FOCO ABRANGE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ DE SE CONFUNDIR A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL PLEITEADO – CONCESSÃO DA PENSÃO – (FUNDO DE DIREITO – ART.1º) COM A PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM ORIGEM EM UM DIREITO RECONHECIDO OU SITUAÇÃO PERMANENTE.
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO N° 79, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO N° 40, INCISOS I (PARTE FINAL), II E III, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO N° 168, INCISOS I (PARTE FINAL), II E III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
APOSENTADORIA. AAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR A IDADE EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO.
OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, CATEGORIA ONDE SE INSEREM OS TABELIÃES E OFICIAIS DOS REGISTROS PÚBLICOS, SÃO VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ÂMBITO FEDERAL, E POR CONTA DISSO NÃO SÃO CONSIDERADOS CONTRIBUINTES NATURAIS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC), RESSALVA QUE SE FAZ, TÃO-SÓ, PARAAQUELES QUE JÁ ERAM INSCRITOS NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº8.935, DE 18.11.1994, EX VI DO QUE ESTABELECEM, A PARTE FINAL DO §8º DO ART.331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº39, DE 05.05.1999, E INCISO V DO ART.4º DA LEI 9.826/74, ESTE DIPLOMA LEGAL NÃO PODERIAANTE-PREVÊ-LA. FRISE-SE, QUE A MEDIDA, SE IMPLEMENTADA, NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS TAIS TEMPOS DE SERVIÇO JÁ SE ENCONTRAM CONTABILIZADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS. ALIÁS, A CONDUTA É, ATÉ, RECOMENDADA, FACE AO IRREPARÁVEL TRANSTORNO QUE SERÁ EFETUAR A RETIRADA E RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PROCESSOS DOS SERVIDORES, SEM FALAR NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE, INQUESTIONAVELMENTE, ADVIRÃO, E, QUE CONSTITUI, POR CERTO, MAIS UM ENTRAVE PARAAADMINISTRAÇÃO, SEM A MENOR CHANCE DE LHE SEREM FRUTÍFERAS.
4) INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO REVOGADO ART.155, DA LEI 9.826/74: INTERPRETANDO-SE BENEFICAMENTE AO SERVIDOR, A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE QUEM A ELA FAZ JUS, PODERÁ SER EFETUADA PROPORCIONALMENTE, GUARDANDO COERÊNCIA COM O FATO DE QUE, NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, OS CÁLCULOS SÃO FEITOS DE MANEIRA, IGUALMENTE, PROPORCIONAL, POSIÇÃO ENFATIZADA PELA LEI 11.074/85.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO, A DEPENDER DA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE A QUAL FOI PLEITEADAA INATIVIDADE –MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS 20/98 E 41/03, A EXIGIR CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO
I – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 CONTINUAM REGIDOS PELA LÓGICA QUE INSPIROU O PARECER NORMATIVO Nº002/97, A SABER: INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
II – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 ADMITEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DESDE QUE EVITANDO O EFEITO CASCATA E NA MEDIDA EM QUE O SERVIDOR HAJA CONTRIBUÍDO POR, PELO MENOS, CINCO ANOS, ESTANDO, SIMULTANEAMENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO ENSEJADOR DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO DO DISPÊNDIO DAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES.
III – OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 JÁ TERÃO, IMPLICITAMENTE, ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, NA MEDIDA EM QUE SEUS PROVENTOS SÃO CALCULADOS TENDO POR BASE A MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES.
IV – O ART.6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 CRIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98, NA QUAL OS PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS (SEM SUBSUNÇÃO À MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03), MAS COM RESPEITO A REQUISITO DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. SUJEITA SE, POIS, QUANTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PARA A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98.
A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL FRENTE AOSPENSIONAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTE A LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AS LEIS HAVIDAS COMO DE ORDEM PÚBLICA – ASSIM CARACTERIZADAS AS QUE DÃO TRATO AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS — TRAZEM COMO CONDÃO ESSENCIAL O DE QUE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS LHES CEDEM PASSO, ASSIM FIQUE CONFIGURADO SEJAM EM SEU ALCANCE INABALÁVEIS, A NÃO PODEREM DEIXAR DE VINCULAR OS DESTINATÁRIOS, QUE, ASSIM, PASSARÃO A ESTAR SUBMETIDOS AO RESPECTIVO ESQUEMA DE CONDUTA ALI PREVISTO. COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL RECÉM EDITADO TEM-SE QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ESTARÁ DORAVANTE LIBERADA DO SEU DEVER DE PENSIONAR PELO SUPSEC QUAISQUER SORTE DE BENEFICIÁRIOS LEGAIS ACASO CONTEMPLADOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MENORES DE IDADE, TÃO LOGO COMPLETEM DEZOITO ANOS, OU, QUANDO, ANTES DISSO, DÊEM-SE POR EMANCIPADOS. TANTO SE JUSTIFICA PELA PREMISSA DO ADVENTO DA MAIORIDADE, EM SUA NOVA CONFIGURAÇÃO. NOUTRAS HIPÓTESES, OUTROSSIM, PODERÁ AINDA LANÇAR-SE A MAIS NO TEMPO TAL OBRIGAÇÃO, DESDE QUE, ATENDENDO A DIVERSO CRITÉRIO LEGAL QUE SE TENHA A OBEDECER, QUE NÃO O DA MAIORIDADE. SERÁ A VONTADE LEGAL A REVERENCIAR-SE, SEMPRE.