PGE-CE, 50 ANOS - Procuradoria Geral do Estado

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50 anos de história, compromisso e transformação

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi criada pela Emenda Constitucional nº 6, de 30 de dezembro de 1976, consolidando em um único órgão as funções de representação judicial, defesa da Fazenda Pública e consultoria jurídica do Poder Executivo.

Sua instituição marcou um avanço decisivo na modernização da administração pública estadual, ao unificar atribuições antes distribuídas entre diferentes órgãos, como a Procuradoria Judicial, a Procuradoria da Fazenda Estadual, a Procuradoria Judicial de Terras e a Consultoria Geral do Estado, esta criada ainda em 1936.

Em 1977, com a promulgação da Lei nº 10.077 (primeira Lei Orgânica), foram estabelecidas a estrutura e as competências iniciais da PGE, oficialmente instalada em 11 de agosto daquele ano.

Ao longo das décadas, a instituição passou por importantes aperfeiçoamentos estruturais e normativos. A Lei Complementar nº 02/1994 fortaleceu sua atuação com a criação de novas procuradorias especializadas e regionais. Já a Lei Complementar nº 58/2006 promoveu ampla reorganização administrativa, instituiu a Ouvidoria, criou a Procuradoria da Administração Indireta (PROCADIN) e modernizou a estrutura da instituição.

Em 2008, com a Lei Complementar nº 65, a Central de Licitações passou a integrar a PGE, ampliando seu papel estratégico na governança estadual.

Desde então, sucessivas atualizações legislativas vêm consolidando a Procuradoria como instituição essencial à defesa do interesse público, à segurança jurídica das políticas públicas e à proteção do patrimônio do Estado.

Cinco décadas depois, a PGE-CE segue evoluindo, aliando tradição, técnica e inovação para fortalecer o Estado do Ceará e garantir segurança jurídica à sociedade cearense.

1936 – Consultoria Geral do Estado

Lei n° 275 de 31 de dezembro de 1936 criou a Consultoria Geral do Estado, órgão antecessor da PGE.

1976 – Ano de criação da PGE‑CE

A Emenda Constitucional nº 6 (30 de dezembro de 1976) instituiu a Procuradoria‑Geral do Estado do Ceará, unificando as antigas Procuradorias e a Consultoria-Geral.

1977 – Instalação oficial

A Lei nº 10.077 regulamentou a estrutura e as competências iniciais da PGE; em agosto, o Decreto nº 12.424 oficializou sua instalação.

1994 – Segunda Lei Orgânica

A segunda Lei Complementar manteve as competências originais, incorporando a Procuradoria do Processo Administrativo Disciplinar (PROPAD), a Procuradoria do Meio Ambiente e Procuradorias Regionais

2006 – Terceira Lei Orgânica

A Lei Complementar nº 58 modernizou a estrutura da PGE, criando a Ouvidoria, a Procuradoria da Administração Indireta (PROCADIN) e a representação da PGE em Brasília. Emendas posteriores aprimoraram o sistema de licitações e instituíram a Central de Licitações.

2008 – Fundo de Modernização

A Lei Complementar nº 70 instituiu o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PGE‑CE (FUNPECE) para financiar inovação.

2016 – Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo

O Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo (FEFCA) foi instituído pela Lei nº 16.192, de 28 de dezembro de 2016, possui natureza financeira e é vinculado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Sua regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 33.310, de 18 de outubro de 2019, que estabelece as diretrizes para o financiamento de ações, programas e projetos voltados ao fortalecimento do controle administrativo no âmbito do Programa Estadual correspondente.

2022 – Reformas recentes

Leis complementares de 2022 (LC nº 277/22, LC nº 283/22, LC nº 286/22, entre outras) continuaram a atualizar a Lei Orgânica da PGE‑CE.

Linha do tempo

Esta linha do tempo apresenta as principais leis, decretos e instrumentos normativos que moldaram a estrutura e o funcionamento da Procuradoria‑Geral do Estado do Ceará (PGE‑CE) ao longo de sua história.

1936 – 1972: Formação inicial

Leis complementares de 2022 (LC nº 277/22, LC nº 283/22, LC nº 286/22, entre outras) continuaram a atualizar a Lei Orgânica da PGE‑CE.

1976 – 1979: Criação e instalação

A Emenda Constitucional nº 6/1976 instituiu a PGE‑CE. A Lei nº 10.077/1977 aprovou sua primeira Lei Orgânica e os Decretos nº 12.329/77, nº 12.330/77 e nº 12.424/77 regulamentaram a estrutura e fixaram a instalação oficial.

1980 – 1991: Estruturação

Leis de 1980 (Lei nº 10.451) e do início da década de 1990 (Leis nº 11.767/1990 e nº 11.810/1991) reorganizaram cargos, lotação e estrutura da PGE

1994 – 1999: Segunda Lei Orgânica

A Lei Complementar nº 2/1994 instituiu a segunda Lei Orgânica, definindo competência e regime jurídico dos procuradores. A LC nº 10/1999 revogou dispositivos legais anteriores para modernizar a legislação.

1994 – 1999: Segunda Lei Orgânica

2002 – 2005: Modernização administrativa

As Leis nº 13.246/2002 e nº 13.297/2003 criaram cargos e reestruturaram o modelo de gestão do Poder Executivo. Os Decretos nº 27.820/2005 e nº 27.867/2005 instituíram as Procuradorias Regionais e definiram a instalação e funcionamento.

2006 – 2007: Terceira Lei Orgânica e emendas

A Lei Complementar nº 58/2006 promulgou a terceira Lei Orgânica, regulamentando estrutura, competências e regionalização da PGE. Emendas posteriores (LC 60/2006, LC 61/2007) e o Decreto nº 28.662/2007 ajustaram dispositivos e procedimentos.

2008 – 2010: Sistema de Licitações e FUNPECE

A LC nº 65/2008 instituiu o Sistema de Licitações do Estado; decretos de 2008 regulamentaram o sistema. A LC nº 70/2008 criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PGE‑CE (FUNPECE). A LC nº 83/2009 criou a Comissão Central de Desapropriações e Perícias. Decretos de 2010 definiram competências e cargos na PGE.

2011 – 2014: Ajustes na Lei Orgânica

As LCs nº 95/2011 e nº 96/2011 alteraram artigos da Lei Orgânica. O Decreto nº 30.439/2011 reestruturou cargos de direção, e a LC nº 134/2014 continuou a modernização de dispositivos.

2017 – 2019: Novas leis e complementares

A Lei nº 16.230/2017 modificou o modelo de gestão do Poder Executivo; a Lei nº 16.710/2018 tratou do modelo de gestão e estrutura da administração estadual. As LCs nº 189/2019, nº 193/2019 e nº 209/2019 modificaram a Lei Orgânica e normas correlatas, aperfeiçoando a política de pessoal da PGE.

2021 – 2022: Reestruturação recente

A Lei nº 17.673/2021 redefiniu atribuições de cargos e funções. A LC nº 260/2021 e as LCs nº 277/2022, nº 283/2022, nº 286/2022, nº 295/2022 e nº 300/2022 atualizaram diversos dispositivos da Lei Orgânica, incluindo a criação do Núcleo de Engenharia na Comissão Central de Desapropriações.

2023 – 2025: Atualizações recentes

Leis complementares de 2023 e 2024 (LCs nº 303/2023, nº 304/2023, nº 307/2023 e nº 320/2023; Leis nº 18.310/2023 e nº 19.018/2024; LCs nº 334/2024 e nº 339/2024) continuaram a atualizar a Lei Orgânica, criando novos sistemas, ajustando a gestão e integrando a PGE‑CE ao sistema previdenciário. Em dezembro de 2025, as Leis Complementares nº 369/2025 e nº 370/2025 promoveram ajustes adicionais, alterando o Sistema de Licitações do Estado e o Fundo de Modernização (FUNPECE)

Identidade Institucional

Missão

Promover a defesa dos interesses do Estado do Ceará em juízo e fora dele, para garantir a segurança jurídica necessária à prática de atos administrativos e à viabilização de políticas públicas em benefício da sociedade.

Visão

Fortalecer-se como instituição, aprimorando sua relação com os cidadãos, órgãos e entidades, por meio de ações inovadoras, estratégicas e consensuais.