POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PARECER NORMATIVO Nº 01/87

PROCESSO Nº 943/86

ORIGEM: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

INTERESSADO: MANOEL DAMASCENO DE SOUZA

PROCURADORES: ANGÉLICA MARIA GOMES XIMENES, JOSÉ ALDÍZIO

PEREIRA E VALMIR PONTES FILHO

EMENTA: POLICIAL MILITAR EM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E

REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.1171/86.