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DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO. AAPLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJAA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SEJA A SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.