A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lança o programa Regulariza Ceará, um avanço na resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situações fiscais. A PGE-CE compreende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a população cearense, além de gerar receita para o Estado que retorna à população como investimento em políticas públicas.
O Regulariza Ceará funcionará por meio de uma Instrução Normativa que regulamenta a Lei nº 18.706 de 2024. Em breve os editais do Regulariza Ceará serão publicados.
O acordo será formalizado por meio de um termo de transação, que detalha as obrigações de ambas as partes e as consequências do descumprimento. A transação só é concluída após o cumprimento integral das condições acordadas.
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