SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PARECER NORMATIVO Nº 002/05

PROCESSO: Nº 04371431-5

ORIGEM: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

INTERESSADA: CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA

PROCURADOR: ROMMEL BARROSO DA FROTA

EMENTA: DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO. A APLICAÇÃO DA

NORMA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO, SEJA A VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SEJA A

SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.5º, XL, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

PARECER NORMATIVO Nº 001/03

PARECER: Nº 886/99.

PROCESSO: Nº 98118361-1/SPU

ORIGEM: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA

CIDADANIA

INTERESSADO: FRANCISCA VIDAL DA SILVA

PROCURADORA: MARIA JOSÉ FONTENELLE BARREIRA ARAÚJO

EMENTA: DIREITO ADQUIRIDO A DESPEITO DO OPORTUNO EXERCÍCIO.

TAL É A PRERROGATIVA DE QUE SE PODE VALER O SERVIDOR

ESTADUAL PARA FAZER TARDIAMENTE REIVINDICAR A PROJEÇÃO

SOBRE SI DA FACULDADE FUNCIONAL HÁ UM TEMPO CONCEBIDA PELA

REGRA DO ART.69, II, A E B DA LEI ESTADUAL DE Nº9.826/74,

BENEFICIANDO-SE, AFINAL, DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE

SERVIÇO RELATIVO ÀS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO

EFETIVAMENTE GOZADAS.