SECRETARIA ESTADUAL DO GOVERNO DO CEARÁ

(EXISTENTE ATÉ 2006)

PARECER NORMATIVO Nº 001/91

PROCESSO Nº002/91 & 003/91

ORIGEM: SEGOV

INTERESSADA: ANTONIO ROCHA MAGALHÃES E EDUARDO FERNANDES VILLIAR

PROCURADORA: MARIA DO SOCORRO DEMÉTRIO XIMENES

EMENTA: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

BASE CONSTITUCIONAL AUTONOMIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE

PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO QUANDO FOR DIRIGIDO

AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ADMISSÃO DA

PROPORCIONALIDADE APENAS PARA OS CELETISTAS.