A atuação da Procuradoria-Geral visa garantir a segurança jurídica de atos administrativos. O diálogo estabelecido com diversos setores tem como foco as medidas em benefício do interesse público   Promover a defesa dos interesses do Estado do Ceará em juízo e fora dele, para garantir a segurança jurídica necessária à prática de atos administrativos e […]