Assessoria Legislativa

26 de janeiro de 2015 - 19:01

Atribuições

Responsável pela produção das Leis Estaduais, fazendo o intermédio entre Procuradoria Geral, Assembleia Legislativa, Gabinete do Governador e Diário Oficial. Desde a numeração de mensagens com projetos de leis enviados à Assembleia para discussão em plenária a envio das, então Leis, para publicação no Diário Oficial.

Contato
Assessor: Helvécio Waldner Melo
Telefone: (85) 3459-6324
E-mail: helvecio.melo@pge.ce.gov.br