Assessoria Legislativa

26 de janeiro de 2015 - 19:01

Atribuições

Responsável pela produção das Leis Estaduais, fazendo o intermédio entre Procuradoria Geral, Assembleia Legislativa, Gabinete do Governador e Diário Oficial. Desde a numeração de mensagens com projetos de leis enviados à Assembleia para discussão em plenária a envio das, então Leis, para publicação no Diário Oficial.

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