PGE-CE participa de audiência no STF para obter reparação pelos efeitos da Lei Kandir
6 de agosto de 2019 - 17:41 #ICMS #Lei Kandir
A Procuradoria atua em Brasília para recuperar mais de sete bilhões de reais para o Estado
A chefe da representação da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Ceará no Distrito Federal, procuradora Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, participou na última segunda-feira, 05, em Brasília, de audiência com o ministro Gilmar Mendes e representantes da União e dos demais estados sobre a regulamentação da Lei Kandir, em vigor desde 1996 e que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.
Segundo a procuradora, a PGE busca recuperar para os cofres públicos cearenses um montante de mais de R$ 7 bilhões pelas isenções de ICMS no período de 1996 a 2018. Os estados buscam regulamentar os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações.
Na ocasião, foi firmado acordo para a criação de uma comissão especial que irá elaborar uma proposta de conciliação entre estados e União sobre a matéria. A comissão será constituída de representantes dos estados e da União e será supervisionada pelo Supremo Tribunal Federal.
“A União alega que não deve nada, mas os estados já têm uma dívida concreta na casa dos bilhões. Queremos recuperar para o Ceará mais de R$ 7 bilhões que o estado deixou de receber pela Lei Kandir. Buscamos encontrar uma solução para a recuperação desses valores para os estados”, explica a procuradora Ludiana.
Entre os presentes na audiência, estavam os governadores do Pará Helder Barbalho e de Minas Gerais Romeu Zema, o Procurador-Geral da Fazenda José Levi Mello do Amaral Júnior, o Secretário do Tesouro Nacional Mansueto Facundo de Almeida Júnior, o Advogado-Geral da União André Mendonça e o presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal Ulisses Schwartz.