CIRA: reunião de planejamento e apuração de resultados
17 de dezembro de 2019 - 16:08 #Ativos #CIRA #Recuperação
Daniela Negreiros - Assessoria de Imprensa
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Realizou-se hoje, 17, na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), reunião de planejamento e apuração de resultados do grupo operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), integrado por representantes do Ministério Público (MP), PGE, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
As audiências do CIRA, que tem como finalidade conceder oportunidade de regularização de dívidas fiscais, geraram, até o momento, a confissão de mais de 25 milhões de dívidas fiscais. Trinta empresas foram notificadas pelo não recolhimento de Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) e três empresas já foram denunciadas. Até o final do ano, mais de dez empresas dos ramos de agroindústria, transporte, confecção, ótica e outros serão denunciadas pelo Ministério Público (MP). O grupo operacional constatou que a maioria das empresas demonstrou interesse no adimplemento de suas dívidas fiscais.
O CIRA é um espaço de interlocução e de desenvolvimento de atuação conjunta e operações estruturadas que tem como finalidade a recuperação de ativos de titularidade do Estado, tornando concreta a atuação contra grandes devedores, empresas ou grupos econômicos que deixam de pagar tributos de forma fraudulenta, gerando resultados danosos aos cofres públicos.