Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da PGE-CE disponibiliza proposta de acordo aos candidatos do concurso da PMCE 2021
23 de novembro de 2022 - 12:41
Reunião realizada no Fórum Clóvis Beviláqua contou com participantes da CPRAC e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec)
Interessados terão até 9 de dezembro de 2022 para fazer a adesão, entregando o termo assinado e cópia dos documentos à CPRAC (Foto: Ulysses Souza/ assessoria de comunicação TJCE)
No último dia 17 de novembro, os termos da proposta foram divulgados aos autores de ação judicial que questionaram o resultado da heteroidentificação aplicada no certame da PMCE 2021. Na oportunidade, os presentes puderam fazer sugestões ao texto. A reunião teve a participação de membros da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) da PGE-CE e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Os interessados terão até 9 de dezembro de 2022 para fazer a adesão, entregando o termo assinado e cópia dos documentos à CPRAC. Os que concordarem com a proposta passarão por outra avaliação de heteroidentificação a ser realizada por nova comissão.
Na reunião realizada no fórum, a procuradora-geral, Camily Cruz, e o procurador-geral executivo de contencioso geral e administrativo, João Renato Banhos Cordeiro, representaram a PGE-CE. A coordenadora do Nupemec, juíza Ana Kayrena da Silva Freitas, também participou da reunião. Antes de a proposta ser apresentada pelos procuradores, o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte destacou a importância da alternativa da conciliação para dar mais celeridade aos processos relacionados ao concurso da PMCE.
Saiba que documentos deve apresentar:
– Petição inicial do processo judicial;
– Termo assinado pelo interessado e, preferencialmente, pelo advogado ou pelo defensor;
– RG;
– CPF.
O edital para o referido certame foi publicado em julho de 2021 e se destinava ao suprimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Soldado da PMCE. O concurso foi realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
Conciliação
Instalada em março de 2022, a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da PGE-CE tem a atribuição de realizar acordos extrajudiciais e judiciais, em matérias de interesse do Estado do Ceará. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas interessadas podem provocar a atuação da CPRAC, assim como os membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
A iniciativa da CPRAC possibilita maior efetividade na prestação do serviço público, além de ter potencial de viabilizar economia ao Estado. A Comissão atua para estimular a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos. Por meio da abordagem extrajudicial espontânea dos conflitos pela administração pública, é possível proporcionar mais celeridade na solução e contribuir para aliviar a sobrecarga de acesso ao Poder Judiciário.
Mais informações pelo Canal de Atendimento da CPRAC: (85) 3459-6470
As propostas podem ser enviadas para o e-mail: pgedialoga@pge.ce.gov.br