Categoria: Atuação PGE

A Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) obtém liminar pioneira junto ao Tribunal de Justiça (TJCE) que suspende aumento do preço do gás natural. A liminar concedida determinou a prorrogação do contrato de fornecimento de gás natural com a Petrobras por mais seis meses sob as mesmas condições anteriormente firmadas. Na ação, sob tutela de urgência, o […]