I Encontro sobre LGPD e Segurança da Informação será realizado na PGE-CE
8 de dezembro de 2022 - 12:21
Evento com especialistas capacita o público interno da Procuradoria-Geral, que instalou em outubro Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará reunirá procuradores, servidores e colaboradores para evento que será realizado no dia 12 de dezembro com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os temas da proteção de dados e da segurança da informação.
O evento é voltado para o público interno. Os participantes receberão certificado por e-mail após a realização do evento. O I Encontro sobre LGPD e Segurança da Informação contará com palestras sobre os seguintes temas:
“Segurança da Informação no setor público: desafios e oportunidades”
professor Claudemir Queiroz
É graduado em Ciência da Computação, possui mestrado em Computação Aplicada e leciona cursos de MBA nas áreas de Gestão de TI e Segurança da Informação. CEO da CQRISK, uma empresa especializada em Plano de Continuidade de Negócios e Disaster Recovery, LGPD, Auditoria em Sistemas Computacionais, Compliance e Governança em TI. Claudemir também é representante da Setorial Regional do Nordeste 1 da ANPPD, além de ser Perito Judicial Computacional pela APECOF.
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“Aspectos da Proteção de Dados Pessoais Aplicados à Administração Pública”
professor João Araújo Monteiro Neto
Advogado e Consultor especializado em Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação com experiência nos setores da saúde, varejo e educação. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da UNIMED Fortaleza. Certificado pela Associação Internacional dos Profissionais de Privacidade IAPP, pela EXIN (PDPE), pela Onetrust (Privacy Fellow) e pela Cisco (Cybersecurity Essentials). Doutor em Direito pela Universidade de Kent no Reino Unido e ex-pesquisador nas áreas de privacidade e Internet na Universidade de Malta. Professor do curso de direito da graduação e pós graduação na UNIFOR.
.Segurança da Informação
A PGE-CE instituiu a Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) no último dia 24 de novembro de 2022. Essa política orienta e define as diretrizes corporativas para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Essa proposta foi elaborada pelos integrantes do Grupo de Trabalho que realizaram reuniões para desenvolver e finalizar a PoSIC, publicada na portaria nº 30 da PGE-CE. A equipe contou com o apoio técnico de profissionais de Tecnologia da Informação.
A PoSIC é composta pelo texto principal e por 13 normas regulamentadoras de segurança da informação que são aplicáveis a todos os servidores, colaboradores e usuários dos serviços da PGE-CE.
Conheça a equipe de elaboração e revisão da PoSIC:
- Adolfo Ciríaco Cunha
- Dieric Guimarães Cavalcante
- Edilson de Oliveira Carneiro
- Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas
- Kelly Gonçalves Meira Arruda
- Lorena de Sousa Damascena
- Renato Monteiro Lima
- Syene Rodrigues de Lima Belo Fonseca
Comitê estratégico da PGE
Em outubro de 2022, a PGE-CE também instituiu o Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais, que é responsável pela formulação e aprovação de mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), de 14 de agosto de 2018.
Estão entre as atribuições do Comitê Estratégico formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; formular mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará com as disposições da LGPD e supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na referida lei.
Integram o Comitê a procuradora-geral do Estado, Camily Cruz (presidente), o procurador-geral executivo de contencioso geral e administrativo, João Renato Banhos Cordeiro; a procuradora do Estado e coordenadora do Comitê, Lorena Damascena; o
procurador do Estado, Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho; além do assessor especial Dieric Cavalcante; o assessor de Controle Interno Adolfo Ciríaco; a assessora de planejamento e gestão interna, Giacomina Borrini; além de Kelly Arruda e a ouvidora Maria Braz Paula.
O Comitê conta, ainda, com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação.
O que é a LGPD ?
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. A lei tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.
O compartilhamento de dados dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei Nº 13.709 e dispensa o consentimento específico. O órgão que coleta deve, entretanto, informar com transparência quais dados serão compartilhados e com quem. O órgão que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso dos dados.
As informações protegidas por sigilo estão sujeitas a normativos e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais precisam ser observadas pelos órgãos e entidades da administração pública para assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e os princípios e as regras da LGPD.
Serviço:
I Encontro sobre LGPD e Segurança da Informação é realizado na PGE-CE
Data: Dia 12 de dezembro de 2022, às 9h