Litígio com Piauí e recursos do Fundef foram temas de reuniões da PGE-CE com ministros do Supremo
24 de fevereiro de 2023 - 15:51
Procuradores foram recebidos pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Edson Fachin
Os procuradores do Estado estiveram em Brasília para despachar sobre Ações Cíveis Originárias 1831 e 683 (Foto: ASCOM/PGE-CE)
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, e o procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo, João Renato Banhos Cordeiro, participaram nesta quinta-feira (23) de reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de questões relevantes para o Ceará.
Ambos foram recebidos pela ministra do STF, Cármen Lúcia, a quem apresentaram argumentos em favor do Ceará em relação ao litígio com o Piauí (Ação Cível Originária 1831). O Ceará tem tomado todas as medidas jurídicas cabíveis para preservar o direito do Estado e da população cearense sobre a área. Os representantes da PGE-CE ressaltaram que a questão não é simplesmente territorial e que o julgamento precisa levar em conta os aspectos humanos e sociais envolvidos, havendo-se frisado a importância da condução do processo nesse sentido.
O Ceará aguarda definição do Supremo a respeito da ACO nº 1831/2011 sobre o litígio que envolve 13 municípios: Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Poranga, Ibiapina, Ipueiras, Ubajara, Croatá, São Benedito, Guaraciaba do Norte, Crateús, Carnaubal e Ipaporanga.
Recursos do Fundef
A outra reunião, realizada com o ministro Edson Fachin, teve como pauta o pagamento da parte controversa dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), ainda pendentes de pagamento em juízo pela União. A PGE-CE pediu ao ministro agilidade no julgamento da ACO 683 e apontou questões jurídicas em defesa dos interesses do Estado. Esses recursos se somarão àqueles que, também do Fundef, referente à parte incontroversa, já vêm sendo pagos aos professores e investidos na educação pública estadual.
“Estivemos no STF defendendo os interesses do Estado e da população cearense em relação a essas matérias. Sobre a disputa com o Piauí, apresentamos como o Estado entende deva ser julgada a questão, levando em consideração aspectos humanos, e trazendo à ministra a relevância da causa para o Ceará e para população envolvida”, disse o procurador-geral.