Ministro do STF determina atualização de valores referente a pagamento de precatórios do Fundef reivindicado pelo Estado do Ceará
27 de fevereiro de 2023 - 18:10
Ministro Edson Fachin havia recebido representantes da PGE-CE no último dia 23 de fevereiro para despachar sobre o tema
O ministro proferiu destaque para que os cálculos sejam apurados com a devida correção e juros (Foto: STF)
Após a reunião com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), no último dia 23 de fevereiro, o ministro Edson Fachin determinou a atualização dos valores nominais referentes à parcela controversa do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a ser paga. A decisão é decorrente da Ação Cível Originária (ACO 683) proposta pelo Estado do Ceará, em face da União. A ação questiona o cálculo efetuado para a fixação de valor mínimo por aluno, disciplinado pela Lei Federal 9.424/96, que dispõe sobre o Fundef.
A decisão, de 24 de fevereiro, foi tomada após despacho da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará junto ao ministro relator do processo, oportunidade em que foram tratadas questões relevantes para o reconhecimento do direito do Estado e dos professores.