Ciclo de Formação – Ceará Licita começa nesta quinta-feira (26)
25 de outubro de 2023 - 18:03
A iniciativa reforça a qualificação de servidores e colaboradores da gestão pública no Ceará a respeito das mudanças trazidas pela Lei nº 14.133. A nova legislação passa a ter plena eficácia a partir de 2024
Tem início nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, o Ciclo de Formação – Ceará Licita, que contará com 60 horas-aula de capacitação para servidores e colaboradores que atuam na administração pública no Ceará. Cerca de 600 participantes estão inscritos para a iniciativa, que é uma realização da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Academia Cearense de Direito (Aced), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Unipace – Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Veja a programação completa aqui.
A palestra de abertura será nesta quinta-feira, às 18h30, com o professor Marçal Justen Filho, um dos mais renomados juristas do Brasil. O advogado é formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. O palestrante foi professor titular da Faculdade de Direito da UFPR por 20 anos, Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010-2011).
Até dezembro de 2023, os participantes terão módulos presenciais e aulas on-line com professores que vão abordar o tema sob diversos aspectos. O objetivo é que a formação contribua para que a administração pública contrate melhor, por preço justo e com menos riscos. Dessa forma, o Ciclo de Formação – Ceará Licita busca ampliar a segurança jurídica nos atos praticados, promovendo a governança e assegurando a plena observância do interesse público nos processos licitatórios.
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, destaca a importância da atuação colaborativa entre os entes públicos para a adequação à Lei nº 14.133 e o Ciclo de Formação – Ceará Licita faz parte desse esforço coletivo. “Não se trata de um simples curso. A proposta vai além. A intenção com o Ciclo de Formação não é só difundir conhecimento, mas criar um verdadeiro pacto interfederativo, em que se permitirá o acompanhamento de ações e o compartilhamento de experiências, documentos e normativos, além da disponibilização e da abertura de um canal permanente aos municípios cearenses de um assessoramento técnico através da Central de Licitações do Estado, através da celebração de termos de cooperação técnica”, destacou. A plena eficácia da Lei nº 14.133 se inicia já em janeiro de 2024, sendo crucial que o Estado e os 184 municípios cearenses caminhem juntos para a implementação de todas as exigências da nova legislação de licitação, ressaltou o procurador-geral.
Ciclo de Formação
No total, serão 60 horas-aula voltadas para capacitação sobre o tema, metade do ciclo será presencial com professores de ampla experiência na área que irão analisar os dispositivos da lei e as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133 e outra parte será remota, com aulas on-line. As aulas presenciais serão nos dias 26 de outubro, 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro nas quais serão abordados os seguintes módulos: 1. Contexto Histórico, Licitações e a Constituição Federal, 2. Fase Preparatória, 3. As Licitações e o Processo Licitatório, 4. Contratação Direta e Procedimentos Especiais e 5. Contratos e Sanções.
O que diz a nova lei
A Lei 14.133 unifica toda a legislação sobre compras públicas e se tornará obrigatória a partir de dezembro de 2023. A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entra em vigência plena ainda neste ano.
As novas regras têm como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos. De tal forma, ganham todos, a gestão pública e os cidadãos.
Serviço:.
Ciclo de Formação – Ceará Licita
Aulas presencias: 26 de outubro / 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro
Local: Assembleia Legislativa do Ceará
Público-alvo: Servidores estaduais e municipais inscritos que atuam nas diversas etapas do processo licitatório