PGE-CE integra Comitê Estadual de Proteção de Dados e oferece suporte jurídico sobre LGPD
21 de março de 2024 - 16:42
Sistema Estadual de Proteção de Dados é composto pelo Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais, Comitês Setoriais de cada órgão e uma rede de encarregados (Foto: Imagem de freepik)
A Lei Nº18.699, que estabelece um Modelo de Governança de Proteção de Dados Pessoais para o Poder Executivo Estadual, entrou em vigor no último dia 07 de março de 2024. A nova norma delineia diretrizes claras para a adaptação da administração pública à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio de colaboração e apoio mútuo. O objetivo é possibilitar uma adequação integrada dos órgãos estaduais do Ceará à LGPD.
Por meio desse sistema de Governança é instituído o Sistema Estadual de Proteção de Dados, composto pelo Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), por Comitês Setoriais de cada órgão, além de ser previsto uma rede de encarregados. A Procuradoria-Geral do Estado integra o Comitê Estadual.
O CEPD, sob a liderança da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, é composto por órgãos estratégicos e funcionará como instância colegiada, tendo como um dos principais objetivos desenvolver uma Política Estadual de Proteção de Dados e promover uma cultura de proteção dos dados pessoais dos cidadãos cearenses dentro dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE/CE), além das atribuições ordinárias do Comitê, também desempenhará um papel crucial ao esclarecer dúvidas jurídicas sobre os entendimentos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade nacional que tem a responsabilidade de fiscalizar, aplicar sanções e promover a educação sobre a LGPD. Essa atuação ocorrerá sempre que for provocada pelo Comitê Estadual de Proteção de Dados, proporcionando assim um ambiente de segurança jurídica que garantirá a aderência de todas as entidades e órgãos do Executivo estadual às normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Desde 2022, a PGE/CE vem trabalhando internamente para se adequar à LGPD, sob a coordenação da procuradora do Estado . Lorena Damascena, com apoio do Gabinete. A procuradora destaca que o estabelecimento de um modelo de Governança de Proteção de Dados pessoais para o Poder Executivo Estadual consolida o compromisso do Estado do Ceará com a proteção dos direitos fundamentais e com a responsabilidade e segurança no manuseio dos dados pessoais dos cidadãos cearenses. “Por meio desta legislação, reafirmamos nosso dever de garantir que toda ação do governo não apenas persiga o interesse público com zelo e eficácia, mas que o faça com o máximo respeito ao Direito Fundamental à Privacidade de cada cidadão cearense”, explica a procuradora.