Com atuação da PGE-CE no âmbito do Cira, Nestlé do Brasil tem R$ 55 milhões depositados para garantia de pagamento de dívidas de ICMS no Ceará
25 de novembro de 2024 - 15:41
Caso tramitava na Justiça sem perspectiva de recuperação dos valores
O estado do Ceará recebeu depósito para garantia de pagamento de R$ 55 milhões devidos pela empresa Nestlé do Brasil em dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A dívida existe em razão de a empresa não ter feito estornos de créditos fiscais relacionados à compra de leite em pó, o que configura prática indevida segundo a legislação estadual e jurisprudência consolidada nos Tribunais.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o caso tramitava na Justiça sem perspectiva de recuperação dos valores até que houve a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual a PGE-CE faz parte. A partir dessa iniciativa, os sócios da empresa foram denunciados criminalmente e o depósito integral em dinheiro por parte da empresa foi realizado.
O próximo passo é focar na conclusão das execuções fiscais, que foram classificadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) como prioritárias, para garantir a efetiva entrada dos recursos nos cofres do Estado, restabelecendo a legalidade.