PGE‑CE negocia dívidas ambientais na Semana da Pauta Verde e projeta impacto positivo na arrecadação
22 de dezembro de 2025 - 11:01
A Procuradoria‑Geral do Estado do Ceará (PGE‑CE) divulgou os números finais do Edital de Transação nº 03/2025 – Pauta Verde, criado para estimular a regularização de créditos ambientais. A iniciativa, lançada em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro da Semana da Pauta Verde, permitiu que pessoas físicas e empresas com multas ambientais aplicadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) negociassem seus débitos com descontos significativos.
Os dados repassados pela Semace mostram que o edital resultou em negociação de R$2.030.946,03 em dívidas ambientais (valor sem desconto). Com a aplicação das reduções previstas, o valor efetivamente negociado caiu para R$1.302.274,95, representando um desconto total de cerca de R$728.671,08. Em termos percentuais, a redução média foi de 35,9 % em relação ao valor original negociado.
Impacto na arrecadação e benefícios
A transação na Pauta Verde gerou um impacto positivo imediato na arrecadação, pois possibilitou que créditos antes travados em litígios fossem convertidos em receita. Mesmo com os descontos, a PGE‑CE projeta a entrada de mais de R$1,3 milhão nos cofres estaduais, recursos que retornam à sociedade sob a forma de investimentos em políticas públicas. Além disso, ao evitar ações judiciais e acordos longos, a iniciativa reduz custos processuais e libera a estrutura do Judiciário para outras demandas.
O desconto de aproximadamente R$728 mil deve ser visto como um incentivo à regularização: sem a possibilidade de transação, boa parte desses créditos poderia permanecer incobrável por anos, em razão de litígios complexos ou insolvência dos devedores. O edital também promoveu cultura de consensualidade e sustentabilidade, alinhando‑se à Semana da Pauta Verde, ação nacional que incentiva soluções consensuais para litígios ambientais
Os resultados do Edital de Transação nº 03/2025 mostram que soluções consensuais podem gerar receitas expressivas e promover a justiça ambiental. A PGE‑CE informou que pretende ampliar programas de negociação de débitos, incorporando as lições aprendidas na Pauta Verde a novos editais e à política permanente de Regulariza Ceará, que já havia negociado cerca de R$ 4 milhões em dívidas no início de 2025. A Pauta Verde foi fruto da cooperação entre a PGE‑CE, o TJCE, o CNJ, Semace e Sema.