SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PARECER NORMATIVO Nº 002/05
PROCESSO: Nº 04371431-5
ORIGEM: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
INTERESSADA: CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PROCURADOR: ROMMEL BARROSO DA FROTA
EMENTA: DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO. A APLICAÇÃO DA
NORMA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, SEJA A VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SEJA A
SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.5º, XL, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
PARECER NORMATIVO Nº 001/03
PARECER: Nº 886/99.
PROCESSO: Nº 98118361-1/SPU
ORIGEM: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA
CIDADANIA
INTERESSADO: FRANCISCA VIDAL DA SILVA
PROCURADORA: MARIA JOSÉ FONTENELLE BARREIRA ARAÚJO
EMENTA: DIREITO ADQUIRIDO A DESPEITO DO OPORTUNO EXERCÍCIO.
TAL É A PRERROGATIVA DE QUE SE PODE VALER O SERVIDOR
ESTADUAL PARA FAZER TARDIAMENTE REIVINDICAR A PROJEÇÃO
SOBRE SI DA FACULDADE FUNCIONAL HÁ UM TEMPO CONCEBIDA PELA
REGRA DO ART.69, II, A E B DA LEI ESTADUAL DE Nº9.826/74,
BENEFICIANDO-SE, AFINAL, DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE
SERVIÇO RELATIVO ÀS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO
EFETIVAMENTE GOZADAS.