Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos – CPRAC

 

 

 

A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) foi criada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) pelo decreto estadual Nº 33.329, de 4 de novembro de 2019 e teve funcionamento otimizado pelo decreto Nº 34.563 de 21 de fevereiro de 2022.

 

A CPRAC tem a atribuição de realizar acordos, extrajudiciais e judiciais, em matéria de interesse do Estado do Ceará. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem provocar a atuação desta Câmara, assim como membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 

O funcionamento da CPRAC estimula a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos.

 

A abordagem extrajudicial espontânea dos conflitos pela administração pública proporciona celeridade na solução e contribui para aliviar a sobrecarga de acesso ao Poder Judiciário.

 

A iniciativa também possibilita maior efetividade na prestação do serviço público e tem potencial de viabilizar economia ao Estado.

 

Telefone: (85) 3459-6470