Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS 

 

A PGE não dispõe de nenhuma informação classificadas como sigilosa.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

João Renato Banho Cordeiro

Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo

 


Procurador do Estado, suplente

Contato: —

E-mail:

 

Rosa Maria Chaves

Orientadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional

E-mail: rosa.chaves@pge.ce.gov.br

 

Maria Braz Paula

Ouvidora

Contato: 3459-6340

E-mail: maria.braz@pge.ce.gov.br

 

Patrícia Maria Passos Da Silva

Colaboradora responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão-SIC

Contato: 3459-6399

E-mail: patricia.silva@pge.ce.gov.br