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Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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RELATÓRIOS DE GESTÃO DA PGE-CE:
Relação de Informações Sigilosas
Órgão |
Referência |
Tipo de Documento |
Grau de sigilo proposto |
Prazo de sigilo |
Data da classificação |
Fundamento Legal |
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Comitê Setorial de Acesso à Informação
João Renato Banho Cordeiro
Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo
Contato: (85) 3459-6404
E-mail: joaorenato.cordeiro@pge.ce.gov.br
André Luiz Sienkievicz Machado
Procurador do Estado
Contato: (85) 3459-6467
E-mail:andre.machado@pge.ce.gov.br
Maria Braz Paula
Ouvidora Setorial
Contato: (85) 3459-6340
E-mail: maria.braz@pge.ce.gov.br
Valéria Gomes Pereira
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Contato: (85) 3459-6351
E-mail: valeria.gomes@pge.ce.gov.br