Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Sobre seleção de estagiários para Procuradoria-Geral do Estado:

 

Na Procuradoria Geral do Estado não disponibilizamos vagas para estágio voluntário, somente estágio remunerado, através de seleção na área de direito. Para mais informações fazer contato com o Centro de Estudos e Treinamento – CETREI/PGE através do telefone 3459-6351 e email: cetrei@pge.ce.gov.br .

 

Sobre Cursos, palestras e fóruns Jurídicos:

 

Durante todo o ano a Procuradoria Geral do Estado através do Centro de Estudos e Treinamento – CETREI realiza cursos, palestras e fóruns na área jurídica. Para mais informações fazer contato com o Centro de Estudos e Treinamento – CETREI/PGE através do telefone 3459-6351 e email: cetrei@pge.ce.gov.br .

 

Qual o procedimento adotado para parcelamento de débitos ajuizados?

 

Contribuinte tem que dar um bem em garantia junto a Vara de Execuções Fiscais. Após aceitação do Juiz e do Procurador é expedido termo de penhora, onde o contribuinte juntamente com requerimento administrativo faz o pedido de parcelamento. (nesta PGE).

 

Como obter certidões da dívida ativa do Estado do Ceará?

 

Acessando o site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br), selecionando as opções certidão negativa, quando inexistirem débitos, e certificado de regularidade, quando existirem débitos regularizados.

 

Como pagar ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa?

 

Comparecer à celula da Dívida Ativa – CEDAT ou às células de atendimento (CEXATS) da Secretaria da Fazenda – SEFAZ para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE e/ou efetuar parcelamento.

 

Para comparecer às audiência o servidor indicado necessita contratar advogado?

 

Fica a critério do indicado contratar ou não advogado para patrocinar a sua defesa. A Procuradoria Geral do Estado, no entando, tem advogados que se encontram às disposição dos indicados. Há de se destacar, ainda, que o servidor pode atuar diretamente em sua defesa, sem a assistência de advogados, conforme estabelece a Sumula Vinculante n°5 do Supremo Tribunal Federal: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo-disciplinar não ofende a Constituição.

 

 

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS 

 

A PGE não dispõe de nenhuma informação classificadas como sigilosa.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Ariano Melo Pontes

Procurador Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário- Membro Titular

Contato 3459-6304

E-mail: ariano.pontes@pge.ce.gov.br

 

Rommel Barroso da Frota

Procurador Executivo- suplente, como autoridades com subordinação imediata.

Contato: 3459-6305

E-mail: rommel.frota@pge.ce.gov.br

 

Maria Braz Paula

Ouvidora

Contato: 3459-6340

E-mail: maria.braz@pge.ce.gov.br

 

Valéria Gomes Pereira

Orientadora de Célula, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão-SIC

Contato: 3459-6377

E-mail: valeria.gomes@pge.ce.gov.br